A Câmara Municipal de Palmas aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o transporte gratuito nas empresas de transporte coletivo, que operam dentro do Município desta Capital, destinado aos integrantes da Guarda Metropolitana de Palmas, nos termos desta Lei.

Art. 2º A gratuidade que se refere o artigo acima, somente será válida para locomoção dentro dos limites do Município de Palmas e, concedida ao beneficiário desde que:

I - esteje devidamente fardado; e

II - identifique-se na hora do embarque.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALMAS, aos 19 dias do mês de julho de 1993.

EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS

Prefeito Municipal