(Autoria do Projeto: Deputada Jaqueline Roriz)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam proibidos, no âmbito do Distrito Federal, quaisquer comprovantes feitos em papéis termossensíveis.

Parágrafo único. A proibição de que fala o caput abrange os estabelecimentos comerciais e as instituições financeiras.

Art. 2º Esta lei aplica-se apenas aos recibos, notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem da guarda do consumidor por um período superior a cinco anos.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 2009.

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA