A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o art. 3º da Lei nº 3.576, de 05 de novembro de 2008.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de outubro de 2012

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente