O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a política de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar no trabalho.

Art. 2º A política consiste em ações voltadas à prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças associadas à exposição solar no trabalho.

§ 1º São medidas associadas a essa política, entre outras:

I - fornecimento aos empregados expostos ao sol em virtude de suas atividades laborais de filtro solar, roupas ou outros meios que protejam da radiação solar;

II - implantação de medidas que reduzam a exposição dos trabalhadores ao sol nos períodos do dia com maior incidência de radiação;

III - implantação de medidas para a conscientização e o estímulo da utilização individual da proteção contra a radiação solar;

IV - divulgação de esclarecimentos sobre a forma correta de utilização da proteção contra a radiação solar;

V - implantação de medidas que permitam o diagnóstico, priorizando os trabalhadores mais idosos ou já aposentados que trabalharam durante muito tempo expostos ao sol;

VI - responsabilização dos agentes negligentes na aplicação de medidas protetivas dos trabalhadores;

VII - estabelecimento de parcerias com empresas e entidades para pesquisa e fornecimento de meios protetivos aos trabalhadores;

VIII - estímulo à utilização de proteção em situações de risco não relacionadas à atividade laboral, especialmente naquelas de lazer expostas ao sol;

IX - promoção de tratamento adequado aos atingidos pelas doenças associadas à exposição solar;

X - gestões junto aos órgãos federais para promover a inclusão de dispositivos relativos à proteção contra a radiação solar nos regulamentos relativos à legislação trabalhista.

§ 2º O fornecimento de filtro solar e outras medidas protetivas de que trata esta lei serão realizados sempre com produtos adequados e em quantidade suficiente para todos os empregados expostos.

Art. 3º Na implantação das políticas previstas nesta lei, serão considerados:

I - aspectos peculiares a cada classe de trabalhadores, especialmente os relativos ao grau de instrução e ao tipo de atividade laboral exercida;

II - capacidade financeira das empresas envolvidas, de forma a proteger as oportunidades de emprego e os salários dos trabalhadores;

III - medidas especiais relacionadas ao trabalhador rural, bem como aos trabalhadores autônomos e informais em situação de risco.

Art. 4º O diagnóstico das doenças associadas à exposição solar no trabalho poderá ser promovido mediante campanhas setorizadas ou mutirões, devendo ser incentivada a participação da classe médica, associações e empresas.

Art. 5º O Distrito Federal fornecerá tratamento adequado aos trabalhadores afetados pelas doenças relacionadas à exposição solar.

Art. 6º Os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal fornecerão protetor solar gratuitamente aos seus servidores e empregados em situação de risco pela exposição solar.

§ 1º Os órgãos e as entidades do Governo do Distrito Federal farão incluir nos editais e contratos cláusula que obrigue as empresas a fornecer protetor solar aos empregados expostos ao sol nas obras e serviços contratados com o Poder Público local.

§ 2º Os servidores terceirizados em situação de risco terão tratamento semelhante ao dos servidores ou empregados que desempenhem as mesmas tarefas.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90 dias.

Parágrafo único. Na regulamentação, o Poder Executivo fixará necessariamente:

I - meios para ampla divulgação desta lei;

II - incentivos às empresas e entidades para o fornecimento voluntário de protetor solar aos seus empregados que trabalhem em serviços externos;

III - órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação desta lei;

IV - metas relativas à quantidade de empresas abrangidas pelas ações governamentais e de redução do número de afastamentos decorrentes da exposição solar;

V - dirigentes a serem responsabilizados pessoalmente em caso de não adoção de medidas protetivas ou não cumprimento das metas pactuadas;

VI - penalidades a serem aplicadas aos agentes públicos responsabilizados, respeitando-se, em qualquer caso, o direito de defesa dos acusados.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

ALÍRIO NETO