(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Será expedido Alvará de Localização e Funcionamento de Transição nos seguintes casos:

I – estabelecimento que possua Alvará de Funcionamento a título precário, expedido por ato da Administração Pública anterior a esta Lei, dentro do prazo de validade, cuja atividade se encontra em desconformidade com o uso previsto em legislação urbanística;

II – edificação que não possua Carta de Habite-se;

III – imóvel onde se pretenda desenvolver a atividade econômica inserido em área passível de regularização;

IV – em parcelamentos considerados de interesse público.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 2º Para aplicabilidade das disposições do artigo anterior, são definidos os seguintes prazos de validade para Alvarás de Localização e Funcionamento de Transição:

I – 01 (um) ano, prorrogável por igual período, para os estabelecimentos inseridos no art. 1º, inciso I, contado a partir do término da validade do Alvará de Funcionamento a título precário, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

II – 04 (quatro) anos para os estabelecimentos inseridos no art. 1º, inciso II.

Parágrafo único. Para os estabelecimentos inseridos no art. 1º, III e IV, o Alvará de Localização e Funcionamento de que trata o artigo anterior poderá ser renovado anualmente, até o registro cartorial do projeto urbanístico da área.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de junho de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA