A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatório a colocação de placas informativas referentes a valor do couvert artístico e valor de ingresso, em todas as casas noturnas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, que explorem música ao vivo ou músicas mecânicas.

Parágrafo único. As placas a que se refere o caput deste artigo deverão conter quinze centímetros de altura por trinta centímetros de largura, em fundo branco com letras pretas, e postas visivelmente na entrada principal do estabelecimento, em altura não superior a dois metros.

Art. 2º O não cumprimento do disposto no art. 1º e seu parágrafo único sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - Multa;

II - Suspensão temporária das atividades do infrator pelo prazo máximo de trinta dias;

III - Cassação do Alvará de Funcionamento.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor em 60 dias após a data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO

GOVERNADORA