O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ao servidor extranumerário, de qualquer categoria, quando julgado incapaz por motivo de acidente no exercício de suas atribuições, de doença profissional ou de moléstia especificada em lei, aplicar-se-ão as disposições dos artigos 178 e 182, letra b, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, ficando derrogadas, a partir da vigência da Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950, nas normas restritivas estabelecidas no § 4º, do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.768, de 28 de outubro de 1941.

Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a proceder, pelos órgãos competentes, à revisão dos proventos de inatividade dos extranumerários aposentados até a data desta lei, para o fim de conceder-lhes salário integral, idêntico ao que perceberiam se estivessem em atividade.

Parágrafo único. Os benefícios decorrente da referida revisão, bem como todos os seus efeitos, retroagirão à data em que passou a vigorar a Lei nº 1.050, de 1950, a que faz remissão o artigo 1º.

Art. 3º Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à abertura do respectivo crédito especial.

Art. 4º A transferência do valor necessário ao pagamento dos proventos revistos na forma do art. 2º desta lei, será feita de conformidade com as regras estabelecidas pelo Decreto-lei número 3.768, de 28 de outubro de 1941.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 10 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART

Tancredo Neves

Alfredo Nasser

Angelo Nolasco

João de Segadas Vianna

San Tiago Dantas

Walther Moreira Salles

Virgílio Távora

Armando Monteiro

Antonio de Oliveira Brito

Clovis M. Travassos

Souto Maior

Ulysses Guimarães

Gabriel de R. Passos