Lei nº 4.066 de 28/05/1962

Norma Federal - Publicado no DO em 05 jun 1962

Estabelece normas para a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.

Notas:

1) Revogada pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968, DOU 16.12.1968.

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2) Assim dispunha a Lei revogada:

"O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O pedido de demissão ou recibo e quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado do empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e da Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.

§ 1º No têrmo de rescisão, ou recibo de quitação, quaisquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.472, de 09.07.1968, DOU 10.07.1968)

§ 2º Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Juiz de Paz e, na sua falta ou impedimento, pela autoridade policial. (Antigo parágrafo único renumerado pela Lei nº 5.472, de 09.07.1968, DOU 10.07.1968)

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 28 de maio de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART

Trancredo Neves

André Franco Montoro "