O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí,

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o certificado de qualidade ambiental denominado "Selo Verde Teresina" a ser concedido pela Câmara Municipal de Teresina, na forma desta Lei, a empresas que adotem medidas de preservação, proteção e recuperação do meio ambiente em suas atividades, bem como, pratiquem ações que tenham por objetivo o desenvolvimento sustentável do Município e a consequente melhoria da qualidade de vida da população.

Parágrafo único. O "Selo Verde Teresina" será concedido a empresas de qualquer natureza, instaladas no Município de Teresina, que atenderem ao disposto nesta Lei.

Art. 2º O Certificado ambiental "Selo Verde Teresina" será concedido mediante análise por uma Comissão Julgadora, especialmente composta para este fim, a qual terá como membros representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

II - Secretaria Municipal de Educação - SEMEC;

III - Câmara de Diretores Lojistas de Teresina - CDL;

IV - Associação Industrial do Piauí - AIP;

V - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

VI - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA;

VII - Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER;

VIII - Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR;

IX - Universidade Federal do Piauí - UFPI;

X - Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA;

XI - Sindicato dos Engenheiros do Piauí - SENGE;

XII - Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Piauí.

§ 1º O "Selo Verde Teresina" será concedido mediante requerimento da própria interessada, devidamente fundamentado e instruído com a documentação pertinente, e encaminhado à Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Teresina, que, por sua vez, encaminhará à Comissão Julgadora prevista no caput deste artigo.

§ 2º O "Selo Verde Teresina" terá prazo de validade de 01 (um) ano e dará direito ao beneficiário de utilizá-lo em seus produtos, peças de comunicação, publicidade e propaganda.

§ 3º Os membros da Comissão Julgadora de que trata este artigo não perceberão a qualquer titulo, nenhum tipo de remuneração por suas atividades.

Art. 3º Para obter o "Selo Verde Teresina" as empresas deverão preencher os seguintes requisitos:

I - cumprir integralmente as normas ambientais em nível federal, estadual e municipal;

II - manter sistema de coleta seletiva de lixo;

III - desenvolver programa interno de uso racional de água e energia elétrica;

IV - desenvolver política de informação ao consumidor sobre o potencial de impacto ambiental do produto comercializado e da atividade industrial desenvolvida;

V - manter programas perante a comunidade que incentivem a preservação e a recuperação do meio ambiente.

§ 1º Para conceder o "Selo Verde Teresina" poderão ser acrescidos outros critérios, observada a natureza da atividade exercida, mediante determinação prévia da Comissão Julgadora, respeitado o princípio da isonomia.

§ 2º Para esclarecer outros critérios de concessão do "Selo Verde Teresina" a Comissão Julgadora poderá convidar especialistas da área e/ou representantes de entidades não governamentais ligadas à proteção do meio ambiente.

Art. 4º São atribuições da Comissão Julgadora:

I - analisar a documentação apresentada pelas empresas interessadas, observando todos os requisitos exigidos para a concessão do "Selo Verde Teresina", observadas as particularidades de cada ramo de atividade;

II - emitir decisão fundamentada sobre a concessão ou não do "Selo Verde Teresina";

III - criar requisitos para a concessão do "Selo Verde Teresina";

IV - decidir os casos omissos.

§ 1º A decisão da Comissão Julgadora é soberana e irrecorrível.

§ 2º A Comissão Julgadora poderá solicitar provas ou informações adicionais em caso de dúvida.

Art. 5º O certificado de qualidade ambiental será entregue anualmente, em sessão solene a ser realizada na Câmara Municipal de Teresina, na primeira semana de junho, mês em que se comemora o "Dia Internacional do Meio Ambiente".

Parágrafo único. Através de ato da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, será amplamente divulgada a relação dos agraciados com o "Selo Verde Teresina".

Art. 6º A Câmara Municipal de Teresina deverá promover campanhas educativas destacando a importância do "Selo Verde Teresina" de modo a valorizar este certificado perante a sociedade teresinense.

Art. 7º O uso indevido, a falsificação ou a adulteração do "Selo Verde Teresina" importará em sanções penais, civis e administrativas cabíveis.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina/PI, em 13 de setembro de 2010.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos treze dias do mês de setembro do ano dois mil e dez.

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA

Secretário Municipal de Governo