O Governador do Estado do Amazonas

Faço saber a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º É obrigatória, em todo o território do Estado do Amazonas, que antes do início de shows e eventos, em locais que mantenham telões, a exibição, nos mesmos, de campanhas educativas de prevenção contra o uso de substâncias químicas, pedofilia, abuso infantil, educação no trânsito, saúde pública, violência doméstica, dentre outras.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de abril de 2014.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil