Lei nº 4.019 de 27/12/2001

Norma Municipal - São Luís - MA - Publicado no DOM em 28 dez 2001

Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal (Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998), na forma que especifica e dá outras providências.

(Revogado pela Lei Nº 6289 DE 28/12/2017):

O PREFEITO DE SÃO LUIS, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ao artigo 130 da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, ficam acrescentados os seguintes incisos e parágrafos:

"Art. 130. .........................................................

V - em relação aos estabelecimentos bancários e assemelhados:

1 - Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive de direitos autorais;

2 - Protesto de títulos;

3 - Sustação de protesto;

4 - Devolução de títulos não pagos;

5 - Manutenção de títulos vencidos;

6 - Fornecimento de posição de cobrança ou recebimento;

7 - Quaisquer outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento, tais como cancelamento de título de seguros;

8 - Fornecimento de talões de cheques e cheques avulsos;

9 - Emissão de cheques administrativos, visamento de cheques de viagem e fornecimento desses cheques;

10 - Transferência de fundos;

11 - Devolução de cheques;

12 - Sustação de pagamentos de cheques;

13 - Ordem de pagamento e de crédito, por qualquer meio;

14 - Emissão e renovação de cartões magnéticos;

15 - Consultas em terminais eletrônicos;

16 - Pagamento por conta de terceiros, inclusive feito fora do estabelecimento;

17 - Elaboração de ficha cadastral;

18 - Guarda de bens em cofres ou caixas - fortes;

19 - Fornecimento de segundas vias de aviso de lançamento e de extrato

de conta;

20 - Emissão de carnês;

21 - Manutenção de contas inativas;

22 - Abono de firmas, SPC, recolhimento e remessa de numerário;

23 - Serviço de compensação;

24 - Licenciamento, expediente, informações estatísticas e contratação de operações ativas (emissão de guias de importação e exportação, cheque especial, crédito em geral e outros);

25 - Outros serviços de expediente, secretaria e congêneres, não abrangidos nos incisos anteriores;

26 - Custódia de bens e valores;

27 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;

28 - Agenciamento de créditos ou de financiamentos;

29 - Recebimento de carnês, aluguéis, dividendo, títulos e contas em geral;

30 - Administração e distribuição de co-seguros;

31 - Intermediação na liquidação de operações garantidas por direitos creditórios;

32 - Serviços de agenciamento e intermediação em geral;

33 - Auditoria e análise financeira;

34 - Fiscalização de projetos econômico-financeiros;

35 - Consultoria e assessoramento administrativo;

36 - Processamento de dados e atividades auxiliares;

37 - Locação de bens móveis;

38 - Arrendamento mercantil (leasing);

39 - Resgate de letras com aceite de outras empresas;

40 - Recebimento de tributos, contribuições, como PASEP/PIS, Previdência Social, FGTS e outras tarifas;

41 - Pagamento de vencimento, salários, pensões e benefícios;

42 - Administração de crédito educativo e seguro-desemprego;

43 - Pagamento de contas em geral;

44 - Outros serviços não especificados nos incisos anteriores, desde que não constituam fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado.

§1º Não serão incluídos na base de cálculo dos serviços de que trata este inciso, os valores cobrados a título de despesas com portes do correio, telex e teleprocessamento necessários á prestação dos serviços.

§2º As sociedades de crédito, investimento e financiamento terão o imposto calculado sobre os seguintes serviços:

a) cobrança de crédito ou de obrigações de qualquer natureza;

b) custódia de valores;

c) comissão sobre o agenciamento e intermediação da captação direta e indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;

d) serviços de planejamento ou assessoramento financeiro;

e) taxa de distribuição sobre a administração de fundos;

f) taxa de cadastro;

g) administração de clube de investimento;

h) outros serviços não especificados;

§3º As entidades a que se refere o parágrafo precedente devem exigir de seus agentes autônomos, para o exercício de suas atividades, a inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município, sob pena de serem consideradas responsáveis pelo pagamento do imposto por eles devido.

§4º A captação direta de recursos oriundos de incentivos fiscais, entendida como a desenvolvida pela própria entidade administradora (bancos de investimentos, sociedade de créditos e financiamento e sociedade corretoras), fica excluída da base de cálculo dos serviços prestados pelas entidades referidas no parágrafo terceiro.

§5º As sociedades de crédito, investimento e financiamento ficam liberadas da emissão de notas fiscais de serviços e da escrituração do livro de Registro de serviços Prestados.

§6º O imposto incidente sobre a prestação de serviços, através de Cartão de Crédito, será calculado sobre o preço total dos serviços decorrentes de:

I - taxa de inscrição do usuário no cartão crédito;

II -taxa de alterações contratuais e outras congêneres;

III -taxa de renovação anual do cartão de crédito;

IV - taxa de filiação do estabelecimento;

V - comissão recebida dos estabelecimentos filiados (lojistas, associados), a título de intermediação;

VI - todas as demais taxas a título de administração.

§7º Os serviços de lotação de veículos, barcos, aviões, helicópteros e assemelhados, a terceiros, estão sujeitos ao recolhimento do imposto sobre serviços pela receita bruta.

§8º Aqueles que se dedicam ao agenciamento de transporte intermunicipal, sem frota própria, terão como receita tributável, a diferença entre o preço recebido e o preço efetivamente pago à transportadora".

Art. 2º Fica acrescentado à Lista de Serviços a que se refere o art. 126, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, o item 101, com a seguinte redação.

"101. Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de transito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atosde concessão ou de permissão ou em normas oficiais".

Art. 3º Ficam acrescentados ao art. 145, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, os parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto com a redação seguinte.

"§1º Quando os serviços referidos nos itens 1, 4, 24, 51, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93 da Lista de Serviços constante do art. 126 desta Lei, forem prestados por sociedades civis de profissionais, o imposto será devido pela sociedade, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei regulamentadora da profissão."

"§2º O imposto será calculado por profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, na proporção de:

I - até 03 (por profissional e por mês) R$ 163,00 (cento e sessenta e três reais):

II - de 04 a 06 (por profissional e por mês) R$ 190,00 (cento e noventa reais):

III - de 07 a 09 (por profissional e por mês) R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais):

IV - de 10 em diante (por profissional e por mês) R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais).

§3º Não se consideram sociedades civis de profissionais as sociedades:

a) - que possuam mais de dois empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado;

b) - cujos sócios não possuam, todos, a mesma, habilitação profissional;

c) - que tenham como sócio pessoa jurídica;

d) - que exerçam qualquer atividade de natureza mercantil, nos termos do Código Comercial Brasileiro;

e) - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;

f) - em que exista sócio não habilitado ao exercício das atividades definida no respectivo contrato de constituição;

g) - em que as atividades sejam efetuadas, no todo ou em parte, por profissional não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato social, seja ele empregado ou não.

§4º Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto, tendo como base de calculo o preço do serviço, observada a respectiva alíquota".

Art. 4º Ao art. 146, da Lei 3.758, de 30 de dezembro de 1998, ficam alterados e acrescidos os dispositivos adiante enunciados com as novas redações explicitadas a seguir:

"Art. 146. ....................................................

§1º ..............................................................

§2º ..............................................................

1 - Profissional autônomo:

a) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual, científica, técnica ou artística, de nível universitário ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração;

b) os profissionais de nível médio e elementar, compreendendo todo aquele que não sendo portador de diploma de curso universitário ou a este equiparado, e que desenvolver atividade lucrativa de forma autônoma.

§3º O disposto no inciso anterior não se aplica aos profissionais autônomos que:

a) prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam habilitados;

b) utilizem mais de 2 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;

c) que não comprovem a sua inscrição no cadastro de atividades Econômicas da Prefeitura."

Art. 5º O parágrafo 1º do art. 149, da Lei 3.758, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§1º Ficam excluídos da retenção a que se refere esse artigo, os serviços prestados por profissional autônomo que comprovar a inscrição no cadastro de contribuinte deste Município, cujo regime de recolhimento do ISS seja fixo mensal".

Art. 6º Ao artigo 196, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, ficam acrescentados os parágrafos 7º e 8º, com as redações seguintes:

"§7º Em não sendo cadastrado o imóvel, por haver seu proprietário ou possuidor omitido a inscrição, o lançamento será feito, em qualquer época, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, esclarecido esta circunstância no termo de inscrição".

"§8º O lançamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será feito anualmente com base em elementos cadastrais e tomando-se em consideração a situação do imóvel em 1º de janeiro do exercício a que corresponder o lançamento."

Art. 7º Ao artigo 201, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1.998, fica acrescentado o parágrafo 4º, com a seguinte redação.

"§4º Em hipótese alguma haverá causa para compensação ou restituição do imposto, quando decorrido o prazo estipulado para apresentação de impugnação de lançamento e tendo sido efetuado voluntariamente o seu recolhimento".

Art. 8º Ao artigo 209, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1.998, fica acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo Único. Quanto o valor venal da transmissão do imóvel for superior ao encontrado no Cadastro Imobiliário do Município, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, por ato "inter vivos" com base no valor maior".

Art. 9º O inciso I, do parágrafo 5º do art. 220, da Lei 3.758, de 30 de dezembro de 1998, vigorará com a redação a seguir:

"I - haverá a incidência da taxa a partir da constituição ou instalação do estabelecimento".

Art. 10. Fica acrescentado ao art.247, da Lei nº 3./758, de 30 de dezembro de 1998, o §3º com a redação seguinte:

"§3º É competência exclusiva da Secretaria Municipal da Fazenda, a inscrição da Divida Ativa Municipal".

Art. 11. Ao art. 253, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, fica acrescentado o seguinte Parágrafo Único:

"Parágrafo Único. A administração fazendária e seus fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, por forca do disposto no art. 37, inciso XVIII, da Constituição da República".

Art. 12. -....................................................

§1º VETADO.

§2º Fica acrescentado na Tabela VIII o seguinte:

TABELA VIII

	ESPECIFICAÇÃO	EM R$
00	007 - Estabelecimento de Ensino Regular (por sala de aula)	16,00

Art. 13. As tabelas de números VIII e X, do anexo único da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as redações constantes nos anexos I e II desta Lei.

Art. 14. Fica isento de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano o imóvel cujo proprietário seja ex-combatente, integrante da Força Expedicionária, sua viúva ou filho inválido.

Art. 15. A isenção de que trata o artigo anterior somente será concedida àqueles contribuintes que possuam um único imóvel, nele residam e que não estejam com débito de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal.

Art. 16. Para efeitos de gozo do benefício fiscal, o combatente deverá encaminhar requerimento dirigido ao Secretário Municipal da Fazenda comprovando a qualidade de ex-combatente, assim como os requisitos previstos no artigo anterior.

Art. 17. A autoridade fazendária, após despacho fundamentado, procederá à isenção por intermédio de portaria, a qual terá validade de dez anos.

Art. 18. A administração fazendária baixará os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos quantos o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 27 DE DEZEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.

Tadeu Palácio

Prefeito

TABELA X