O Presidente da Câmara Municipal de Aracaju:

Faz saber que em conformidade com o que dispõem os §§ 3º e 6º do art. 109 da Lei Orgânica do Município, o Presidente promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os proprietários de restaurantes, pizzarias, lanchonetes ou bares e similares ficam obrigados a expor cardápios com os preços na parte externa de seus estabelecimentos, em local de fácil acesso e grande visibilidade para o consumidor.

Art. 2º Na elaboração dos cardápios, cada estabelecimento deverá especificar as modalidades de pratos servidos, se têm acompanhamento e se há opção de consumo separado.

Parágrafo único. Da lista deverão constar todos os preços atualizados dos alimentos e bebidas servidos no estabelecimento.

Art. 3º Caberá aos fiscais municipais zelar pelo cumprimento desta Lei.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta Lei implicará sanção para os proprietários do estabelecimento comercial, indo da advertência à aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) elevado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no caso de reincidências.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio Graccho Cardoso, Aracaju, 09 de fevereiro de 2011.

Emmanuel da Silva Nascimento

Presidente

Moritos da Silva Matos

1º Secretário

José Ivaldo Vasconcelos de Andrade

2º Secretário

PL Nº 195/2010 - Autoria: Elber Batalha Filho