O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Proteção aos Animais Domésticos no Município de Teresina, com a finalidade de estimular a posse responsável, para evitar a procriação desordenada e o sacrifício de animais domésticos.

Art. 2º O Programa de Proteção aos Animais Domésticos consiste, basicamente, no seguinte:

I - estímulo à posse responsável através da educação ambiental;

II - abrigo para animais destinados à adoção, inclusive podendo ser utilizados locais já existentes;

III - incentivos à adoção de animais;

IV - esterilização gratuita de animais domésticos, nos termos desta Lei.

Art. 3º A posse responsável implica tratamento adequado à espécie, inclusive vacinação, a fim de evitar doenças, além dos cuidados necessários à subsistência do animal.

Parágrafo único. São objetivos da posse responsável o combate ao abandono e à procriação não planejada.

Art. 4º Os animais perdidos ou abandonados serão recolhidos a abrigos para fins de adoção.

§ 1º A entidade identificará e registrará o animal.

§ 2º Todo animal que passar pelo abrigo será esterilizado após período regulamentar de permanência.

§ 3º O responsável poderá recuperar o animal mediante o ressarcimento das despesas com o reconhecimento e a esterilização.

Art. 5º O animal a ser adotado deverá estar em boas condições de saúde, esterilizado e vacinado, devendo o Executivo Municipal, após a apresentação das medias necessárias à posse responsável, exigir termo de compromisso em que conste a identificação do animal e do responsável pela adoção, bem como das medidas apresentadas.

Art. 6º A esterilização será colocada à disposição de pessoas comprovadamente sem condições de arcar com as despesas.

§ 1º Somente será admitido o sacrifício de animal que apresentar doença que venha causar risco à saúde pública ou perigo à integridade física de pessoas ou outros animais.

§ 2º Os procedimentos para a esterilização ou o sacrifício não poderão causar sofrimento aos animais.

Art. 7º As clínicas veterinárias e organizações não-governamentais poderão aderir ao programa mediante convênio com o Executivo Municipal para os fins desta Lei.

Parágrafo único. As entidades poderão manter abrigos destinados a animais de raça específica.

Art. 8º O programa previsto nesta Lei poderá ser estendido aos animais utilizados para a subsistência econômica da família, nos termos da regulamentação.

Art. 9º A regulamentação desta Lei poderá incluir o estágio curricular de estudantes de Medicina Veterinária, Ciências Biológicas e ciências afins.

Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, a partir da data de sua publicação.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina/PI, em 30 de junho de 2009.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos trinta dias do mês de junho do ano dois mil e nove.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo