O Governador do Estado de Rondônia:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido às lojas de operadoras de telefonia fixa e celular, o tempo máximo de espera para atendimento aos usuários, no âmbito do Estado de Rondônia, considerando os seguintes prazos:

I - até 15 (quinze) minutos, em dias normais; e

II - até 25 (vinte e cinco) minutos em véspera de feriados e datas comemorativas.

Art. 2º O usuário do serviço de telefonia deverá receber senha com número de ordem de chegada, data e horário que comprove o tempo de espera para atendimento.

Art. 3º As lojas de operadoras de telefonia fixa e celular ficam obrigadas a fixar, em local visível no seu interior, cartaz com dimensões mínimas de 60 (sessenta) centímetros de altura por 50 (cinquenta) centímetros de largura, contendo o tempo máximo de espera a que se refere o art. 1º desta Lei.

Art. 4º VETADO.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador