O Presidente da Câmara Municipal de Aracaju:

Faz saber que em conformidade com o que dispõe os §§ 3º e 6º do art. 109 da Lei Orgânica do Município o Presidente promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade do atendimento ordenado por senha em toda a rede bancária da Cidade de Aracaju.

Art. 2º Assentos deverão ser instaladas nas áreas de atendimento ao público isentando dessa forma a existência de filas.

§ 1º Entende-se por assentos mobílias como sofás, conjuntos estofados, poltronas, bancos e produtos similares.

§ 2º A quantidade de assentos deve ser a mais próxima da média de usuários do estabelecimento, na área de atendimento ao público, calculada com base no tempo médio de atendimento, admitindo-se margem aceitável de erro.

Parágrafo único. Entende-se por margem aceitável de erro o dado matemático utilizado na estatística denominado margem de erro em uma porcentagem admissível para a amostra utilizada.

Art. 3º A fiscalização dessa determinação ficará sob a responsabilidade dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Art. 4º O não cumprimento dessa Lei acarretará em multa no valor de R$ 5.000,00 por cada trinta dias de infração.

Art. 5º Os estabelecimentos bancários terão um prazo de 60 dias para se adequar a esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio Graccho Cardoso, em Aracaju, 5 de abril de 2010.

Emmanuel da Silva Nascimento

Presidente

Fábio Cruz Mitidieri

1º Secretário