O Presidente da Câmara Municipal de Aracaju:

Faz saber que em conformidade com o que dispõe os §§ 3º e 6º do art. 109 da Lei Orgânica do Município o Presidente promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a existência de álcool gel nos toaletes dos bares e restaurantes existentes na circunscrição do Município de Aracaju.

Parágrafo único. Os recipientes do produto em questão devem ser seguros e higiênicos, possuindo de preferência o selo de aprovação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais terão sessenta dias, a contar da data de publicação, para adequarem-se a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Graccho Cardoso, em Aracaju, 5 de abril de 2010.

Emmanuel da Silva Nascimento

Presidente

Fábio Cruz Mitidieri

1º Secretário

Danilo Dias Sampaio Segundo

2º Secretário

Pça: Olímpio Campos, 74 - CENTRO CEP. 49010-010 Fone (079) 2107-4822

PL Nº 107/2009 - VEREADOR: Emmanuel Nascimento