O Governador do Estado do Acre

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cartórios de Registro Civil do Estado deverão, obrigatoriamente, informar ao Ministério Público do Estado do Estado do Acre - MPE/AC, o registro de nascimento realizado por pai e/ou mãe menor de quatorze anos, na data do nascimento.

§ 1º A informação deverá ser realizada com o envio da cópia da certidão de nascimento, no primeiro dia útil subsequente a lavratura do registro, sob pena de desobediência.

§ 2º O envio da cópia da certidão de nascimento ao MPE/AC, se dará através de e-mail para o endereço oficial.

Art. 2º A fiscalização ficará a cargo da Corregedoria Geral da Justiça do Estado.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 17 de agosto de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre