O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ.

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º, da Lei nº 3.508, de 25 de abril de 2006, acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .....................................................................

Parágrafo único. De igual modo, não são sujeitas às proibições e restrições previstas nesta Lei - referente aos limites de emissão de sons urbanos - as pregações, orações, hinos e cânticos religiosos proferidos até às 21:00h, nas igrejas ou templos religiosos, através de sistema de som com amplificadores e alto-falantes ou não".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina/PI, em 11 de junho de 2008.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina Esta Lei foi sancionada e numerada aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e oito.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo