ROBERTO FRANÇA AUAD, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Obriga as Empresas Promotoras de eventos a colocar em lugar visível ao público na parte externa do local a tabela de preço dos produtos comercializados durante a realização do mesmo.

§ 1º Para os efeitos de que trata a presente lei consideram-se como eventos: shows, apresentações artísticas, teatros, feiras e outras.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 24 de julho de 1998.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal