ROBERTO FRANÇA AUAD, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As calçadas limítrofes dos postos de serviços e abastecimento de combustíveis que servem de acesso a veículos automotores deverão ser demarcadas, em toda a sua extensão, com faixas para passagem de pedestres.

Art. 2º Os postos terão prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta lei para se adaptarem no disposto no art. 1º.

Art. 3º Aos infratores desta lei será aplicada multa de 10 UFM, diariamente, até seu integral cumprimento.

Art. 4º Esta lei entra e vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em 24 de julho de 1998.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal