O Presidente da Câmara Municipal de Aracaju:

Faço saber que em conformidade com o que dispõe os §§ 3º e 6º do art. 109 da Lei Orgânica do Município, a Mesa Diretora promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído que em todos os estabelecimentos e edificações comerciais e residenciais, cujo nome seja estrangeiro, conste em local e de forma visível, a tradução para a língua portuguesa do mesmo.

Art. 2º As edificações estabelecidas em data anterior à publicação da presente Lei, terão um prazo de cinco anos para adequarem-se à mesma.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio "Graccho Cardoso", em Aracaju, 20 de abril de 2009.

Emmanuel da Silva Nascimento

Presidente

Fábio Cruz Mitidieri

1º Secretário

Danilo Dias Sampaio Segundo

2º Secretário