O Presidente da Câmara Municipal de Aracaju:

Faz saber que em conformidade com o que dispõe os §§ 3º e 6º do art. 109 da Lei Orgânica do Município, a Mesa Diretora promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatório em todos os edifícios e condomínios comerciais no âmbito da idade de Aracaju a colocação de placa informativa luminosa, de forma de painel eletrônico ou produto similar para controle dos números de vagas disponíveis para carros nas entradas dos estacionamentos.

Art. 2º A placa que se refere o art. 1º será de tamanho compatível com as dimensões da entrada do estacionamento, bem como o tamanho do empreendimento.

Art. 3º A placa será dividida em setores de acordo com o tamanho do estacionamento, incluindo se for o caso seus andares, visando sempre à boa localização da vaga, sem prejuízo do empreendedor adotar outras medidas que colaborem com a presente Lei.

Art. 4º Entende-se como edifícios e condomínios comerciais para esta Lei, aquelas construções de grande porte, sejam elas compostas por escritórios, lojas, hipermercado, serviços públicos, shopping Centers ou outros que possuam quantidades de vagas disponíveis aos seus clientes, superior a duzentas vagas.

Art. 5º O número de vagas disponíveis informado na placa deverá ser precisa, ficando proibida a entrada de outro veículo enquanto não for registrada a saída de outro e assim disponibilizando a vaga.

Art. 6º Não será computada como vaga disponível aquela reservada a deficientes ou aquelas reservadas para serviço de manobrista, quando o estacionamento possuir as duas modalidades.

Art. 7º Ficam dispensadas das exigências desta Lei aquelas construções que possuam estacionamentos próprios ou conveniados de uso gratuito ou que utilizam dos serviços de manobristas em sua totalidade de vagas.

Art. 8º O não cumprimento dos dispositivos mencionados nesta Lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cobrada em dobro em caso de reincidência.

Parágrafo único. A multa que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 9º O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de noventa dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização.

Art. 10. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio "Graccho Cardoso", em Aracaju, 13 de março de 2009.

Emmanuel da Silva Nascimento

Presidente

Fábio Cruz Mitidieri

1º Secretário

Danilo Dias Sampaio Segundo

2º Secretário