Lei nº 36634 DE 19/12/2012
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 20 dez 2012
Dispõe do Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2013.
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e
Considerando o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, na medida do possível, unificar as datas de pagamento daquele imposto,
Decreta:
Art. 1º. Os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS até o dia dez do mês seguinte ao mês de competência, observados o disposto nos arts. 2º e 3º e as outras hipóteses previstas na legislação.
Parágrafo único. Na hipótese em que a data de que trata o caput não corresponda a dia útil posterior a essa data.
Art. 2º. Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 3º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, observarão os prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS discriminados no Anexo I.
Art. 3º. Os contribuintes autônomos localizados e as sociedades de profissionais de que tratam, respectivamente, os artigos 4º e 5º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nos prazos discriminados no Anexo II.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012 - 448º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
ANEXO I
COMPETÊNCIA |
VENCIMENTO |
1º TRIM/2013 |
05.04.2013 |
2º TRIM/2013 |
05.07.2013 |
3º TRIM/2013 |
07.10.2013 |
4º TRIM/2013 |
08.01.2014 |
ANEXO II
MÊS DE COMPETÊNCIA |
VENCIMENTO |
JANEIRO/2013 |
07.02.2013 |
FEVEREIRO/2013 |
07.03.2013 |
MARÇO/2013 |
05.04.2013 |
ABRIL/2013 |
08.05.2013 |
MAIO/2013 |
07.06.2013 |
JUNHO/2013 |
05.07.2012 |
JULHO/2013 |
07.08.2013 |
AGOSTO/2013 |
06.09.2013 |
SETEMBRO/2013 |
07.10.2013 |
OUTUBRO/2013 |
07.11.2013 |
NOVEMBRO/2013 |
06.12.2013 |
DEZEMBRO/2013 |
08.01.2014 |