O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios que permitam incentivar as empresas que operam com o marketing social.

Art. 2º O incentivo de que trata o artigo anterior será praticado através da redução da(s) alíquota(s) do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que incide(m) sobre o(s) valor(es) do(s) produto(s) incluído(s) no(s) programa(s) de venda, cujo(s) resultado(s) financeiro(s) se destina(m) à filantropia.

Art. 3º Cabe ao Poder Executivo definir outros tipos de incentivos que estimulem as empresas que promovam marketing associado às causas filantrópicas e realizam projetos sociais direcionados às comunidades internas e externas.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2001

ANTHONY GAROTINHO

Governador