O Governador do Estado do Tocantins,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurada, aos pacientes portadores de câncer de pele, a distribuição gratuita de protetor solar, com o objetivo de minimizar o agravamento da doença.

Parágrafo único. O protetor solar a que se refere o caput deverá ser de marca registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Art. 2º Serão beneficiados da assistência prevista no artigo anterior, os pacientes oncológicos, especificamente os portadores de câncer de pele e cuja renda familiar seja de até três salários mínimos.

Art. 3º A distribuição dos medicamentos será feita mediante a apresentação, pelo paciente, de prescrição médica, juntamente com o comprovante de que o paciente enquadra-se na categoria referida no art. 2º, e será operacionalizada por meio da rede do Sistema Único de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de novembro de 2019; 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil