A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica prorrogado, somente para o atual exercício financeiro de 2020, enquanto durar o Estado de Emergência em Saúde Pública no Município de Niterói previsto no Decreto n° 13.506/2020, o prazo para requerer a licença sanitária inicial, bem como sua revalidação, previsto no artigo 115 da lei municipal n° 2.564 de 25 de junho de 2008.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 29 DE ABRIL DE 2020

RODRIGO NEVES

Prefeito