O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as Unidades Públicas e Privadas de Saúde do Município de Palmas, obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: "A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime.

Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso".

Art. 2º As placas informativas previstas no caput devem conter, ainda, endereço e telefone da Vara da Infância e da Juventude da Comarca.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 17 de novembro de 2025.

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS

Prefeito de Palmas