O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cursos de formação de policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, bem como dos delegados da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul deverão conter em seu conteúdo programático a disciplina Relações de Gênero.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 10 de novembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador