A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado a todo cidadão, com idade igual ou superior a 50 (cinqüenta) anos, a disponibilidade, nos hospitais públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, ou conveniados com o Sistema Único de Saúde, o teste de PSA (Antígeno Prostático Específico), com indicação de exame de Elucidação Diagnóstica.

Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para a garantia do seu fiel cumprimento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 25 de maio de 2006.

Deputado LONDRES MACHADO

Presidente