O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O pessoal da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado cedido para prestar segurança e policiamento preventivo e ostensivo nos serviços e patrimônio do Poder Judiciário, terá direito ao recebimento de auxílio-alimentação.

Parágrafo único. O auxílio-alimentação não será devido ao policial ou bombeiro militar que venha a exercer cargo comissionado no Poder Judiciário-MS.

Art. 2º O auxílio-alimentação corresponde a 1,33 UFERMS, por dia de trabalho realizado em sistema de plantão, e será pago, a título de indenização, pelas despesas com alimentação em decorrência da forma e das condições do exercício das respectivas atribuições, juntamente com a folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário, no mês subseqüente ao da prestação de serviço, mediante a comprovação de freqüência pela Assessoria Militar do Tribunal de Justiça-MS.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Campo Grande, 25 de maio de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador