A PREFEITA DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Palmas, a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser realizada na semana do dia 19 de novembro de cada ano.

Art. 2º A Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino deverá envolver os poderes públicos e os segmentos organizados da sociedade civil, assim como os movimentos sociais e a iniciativa privada, a fim de promover campanhas de esclarecimento da importância desse segmento e garantir a realização de eventos e atividades que auxiliem as mulheres em seus empreendimentos.

Art. 3º A Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino tem por objetivo:

I - despertar a sensibilidade das mulheres para a descoberta de oportunidades de desenvolvimento pessoal, profissional, familiar e do espaço social onde estão inseridas;

II - promover a liderança feminina e dar visibilidade às mulheres que gerenciam um negócio;

III - realizar eventos que promovam os negócios geridos por mulheres no município;

IV - criar espaços para discussão de questões pertinentes à elaboração de plano de negócios, criação de alternativas de trabalho e renda, gestão financeira e desenvolvimento de habilidades e competências;

V - contribuir com a quebra de barreiras sociais, e incentivar a implantação de políticas públicas para o fortalecimento do empreendedorismo feminino;

VI - fomentar parcerias com a iniciativa privada e instituições, para a promoção de campanhas, palestras e outras ações que levem cada vez mais mulheres a escolherem o empreendedorismo como atividade profissional;

VII - incentivar novas ideias de mercado e auxiliar as empreendedoras que já iniciaram seus empreendimentos.

VIII - incentivar mulheres na importância da qualificação;

Art. 4º A programação definida para a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, será divulgada por mídias sonoras, meios impressos, eletrônicos e digitais.

Art. 5º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Palmas, o Dia do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorada no dia 19 de novembro.

Art. 6º Fica revogada, integralmente, a Lei nº 2.229, de 4 de janeiro de 2016.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 27 de outubro de 2023.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN

Prefeita de Palmas