Lei nº 2.790 de 03/12/1990

Norma Municipal - Cuiabá - MT

Dispõe sobre Isenção de Tributos e Taxas à Associação Matogrossense de Combate ao Câncer.

FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS - Prefeito Municipal de Cuiabá - MT.,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado Isento de Tributos e Taxas à Associação Mato-grossense de Combate ao Câncer, nos termos do art. 64 da Lei nº 2.732 de 20 de dezembro de 1989.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO ALENCASTRO EM, 03 de dezembro de 1990

FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS

Prefeito Municipal