A Prefeita de Palmas

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam proibidas no âmbito do Município de Palmas a realização de tatuagens e colocação de piercings em animais, com fins estéticos.

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 5 de dezembro de 2022.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN

Prefeita de Palmas

(Originária do Projeto de Lei nº 117/2021, de autoria da Vereadora Professora Iolanda Castro)