FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS - Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea d, inciso I, do art. 62, da Lei nº 2732, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 62 - ................................................................

I - ...........................................................................

d - os imóveis residenciais pertencentes e utilizados para uso próprio de cegos, inválidos, idosos e viúvas, financeiramente incapacitados, que não possuam outro imóvel, e cujo valor venal não ultrapasse 1.000 (mil) UPF, correspondente ao mês do vencimento da primeira parcela do tributo. Esta isenção fica sujeita a verificação e constatação da veracidade das alegações, pela Administração Pública e acolhimento pelo Prefeito."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 06 de julho de 1990.

FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS

Prefeito Municipal de Cuiabá/MT