O Prefeito do Município de Macapá:

Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Caput do Art. 10 , da Lei nº 2.668 , de 19 de Junho de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 18 de Dezembro de 2023.

ANTÔNIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ