Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho manteve, e eu, Vereador Edwilson Negreiros Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 2º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, realizar o alinhamento e retirada dos cabos inutilizados nos postes e ao mesmo tempo notificar a empresa que não tem autorização para os devidos trabalhos.

Art. 2º A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deve fazer manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração pública municipal nos postes de concreto ou madeira, que se encontram estado precário, tortos, inclinados ou em desuso.

Art. 3º Em casos de substituição de postes, fica a empresa concessionaria ou permissionária de energia elétrica, obrigada a notificar as demais empresas que utilizem os postes como suporte de cabeamentos, a fim de que possam realizar realinhamentos de cabos de energia e telecomunicações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 04 de novembro de 2019.

VEREADOR EDWILSON NEGREIROS

Presidente