Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho Manteve, e eu, Vereador Edwilson Negreiros Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 2º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º As Usinas Hidrelétricas Santo Antônio e Jirau, e outras que por ventura vierem a serem instaladas no Município de Porto Velho ficam obrigadas a comunicarem a abertura de suas comportas pelos principais meios de comunicação.

Parágrafo único. Entende-se como principais meios de comunicação, televisão, rádio, internet, mídia, impressa e outros.

Art. 2º O comunicado deverá ser feito com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas devendo cópia do expediente ser enviado para a Câmara Municipal de Porto Velho e Prefeitura.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 04 de novembro de 2019.

VEREADOR EDWILSON NEGREIROS

Presidente

Projeto de Lei nº 3.859/2019

Vereadora Cristiane Lopes - PP