Lei nº 2662 DE 26/09/2019
Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 30 set 2019
Altera e acrescenta dispositivo da Lei nº 2.625/2019 que "Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos em plásticos, nos locais como hotéis, restaurantes, bares, padarias, lanchonetes, dentre outros estabelecimentos comerciais, ou licenciado pela Prefeitura de Porto Velho" e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.625/2019 passará a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º. Fica proibido no Município de Porto Velho, o fornecimento de canudos em plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias, lanchonetes, dentre outros estabelecimentos similares."
Art. 2º VETADO.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito