(Revogado pela Lei Nº 2713 DE 09/05/2013):

O Governador do Estado Do Tocantins:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. É dispensado do licenciamento ambiental o cultivo da Seringueira (Hevea brasiliensis) e de outras espécies exóticas em áreas de agricultura ou pecuária consolidadas, degradadas ou subutilizadas.

Art. 2º. O benefício de que trata esta Lei não exime o proprietário rural das obrigações estabelecidas:

I - na Lei Federal 9.433, de 8 de janeiro de 1997, Política Nacional de Recursos Hídricos, quanto aos casos de outorga para o uso de recursos hídricos ou intervenção em corpos hídricos;

II - na Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, quanto à inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de outubro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS 

Governador do Estado

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil