A Prefeita de Palmas

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os usuários dos parques, praças e logradouros públicos que frequentarem esses locais com animais de estimação ficam obrigados a realizar a limpeza e a remoção e a dar destino adequado às fezes geradas por seus animais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 16 de julho de 2021.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de Palmas