O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que, o Prefeito do Município de Boa Vista, sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Institui o sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (PIX) como meio de pagamento da tarifa do serviço de Transporte Público Municipal, no âmbito de Boa Vista.

Art. 2º O pagamento via PIX, poderá ser feito através do aparelho celular, no aplicativo bancário do usuário, com as modalidades QR CODE, chave CNPJ ou chave aleatória.

Parágrafo Único: A conta beneficiária dos pagamentos deverá estar à titularidade da empresa concessionária, sendo conta pessoa jurídica, com CNPJ e razão social correspondente.

Art. 3º O preço da tarifa corresponderá ao valor vigente de uma passagem paga em dinheiro ou cartão eletrônico.

Art. 4° Instituir prazo para as empresas se adequarem.

Boa Vista – RR, 15 de maio de 2024.

Genilson Costa e Silva

Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista