O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que, o Prefeito do Município de Boa Vista, sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Educação Empreendedora - PEE, nas escolas públicas do município de Boa Vista.

Art. 2° - São objetivos do Programa instituído por esta lei:

I - inserir nas escolas ações pedagógicas para o desenvolvimento do espírito empreendedor;

II – adotar dinâmicas multidisciplinares através temas que façam parte da realidade da turma, propondo um bate-papo educativo no qual a busca por melhorias será a finalidade desse debate.

III - incentivar a autonomia financeira e o surgimento de negócios inovadores;

IV - desenvolver nos alunos um conjunto de competências para tomada de decisão, traçar planos e organizar os recursos necessários para chegar ao sucesso;

Art. 3º - O Programa será composto das atividades:

I - aulas teóricas e práticas;

a) aplicar dinâmicas e experiências vivenciais;

b) apresentar cenário socioeconômico atual;

c) dispor sobre a importância da escolaridade no mercado de trabalho;

II - aulas de campo e pesquisa;

a) elaborar plano de negócio de acordo com as faixas etárias dos estudantes;

b) visitar as empresas;

III - Feira do Jovem Empreendedor;

a) apresentar workshop no final do curso;

b) expor projetos empreendedores.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá manter parcerias com o SEBRAE, SENAI, SENAC, e outras instituições que possam ser inseridas, por terem atividades fins, na realização das aulas de iniciação empreendedora.

Art. 5º - Caberá a Secretaria de Estado de Educação proporcionar os meios para implantação completa do Programa Educação Empreendedora.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista – RR, 13 de maio de 2024.

Genilson Costa e Silva

Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista