O Governador do Estado do Amapá,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais do Estado, compreendidos por distribuidores, comércio varejistas e atacadistas que comercializem pneus novos, obrigados, na modalidade legal da responsabilidade compartilhar, a promover a recolha compulsória dos pneus inservíveis no momento da troca por um novo, devendo dar destino ambientalmente correto.

§ 1º Os estabelecimentos ficam obrigados a fixar placas informando aos consumidores que, após as trocas, os pneus inservíveis serão recolhidos e destinados aos locais de reciclagem.

§ 2º As placas deverão ser fixadas em local visível com os dizeres especificados no artigo 1º da presente Lei.

Art. 2º Os locais de armazenamento deverão:

I - ser compatíveis com o volume e a segurança do material a ser armazenado;

II - ser cobertos e fechados de maneira a impedir o acúmulo de água;

III - ser sinalizados corretamente alertando para os riscos do material ali armazenado.

Art. 3º Os pneus inservíveis deverão ser armazenados no estabelecimento de maneira ordenada e classificada de acordo com suas dimensões.

Art. 4º Os estabelecimentos mencionados no caput do art. 1º que não cumprirem o estabelecido nesta Lei ficam sujeitos à fiscalização ambiental podendo ser multados em caso de inobservância da Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador