A Prefeita de Palmas

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigado, no âmbito do Município de Palmas, as empresas de transporte público, anexar aviso em local visível no interior dos coletivos, contendo a informação que: abuso sexual é crime e, número para denunciar.

Art. 2º As empresas de transporte coletivo deverão anexar no interior dos ônibus coletivos, adesivo nos tamanhos de 40cm x 20cm, em letras legíveis e de fácil visualização.

Parágrafo único. Os adesivos deverão estar em locais visíveis e informar os números de telefones e os órgãos que receberão as denúncias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 26 de junho de 2019.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de Palmas