A Prefeita de Palmas

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado que todas as agências bancárias do Município de Palmas tenham, no mínimo, uma cadeira de rodas, destinada a atender clientes idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida.

Art. 2º As agências bancárias terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da sanção desta Lei, para disponibilizarem a cadeira de rodas.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, instituindo a aplicação de penalidades para o caso de descumprimento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 26 de junho de 2019.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de Palmas