O Prefeito do Município de Macapá:

Faço Saber que a Câmara Municipal de Macapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como atividade essencial para a população macapaense, os serviços das batedeiras de açaí, bem como os espaços privados que comercializam o produto.

§ 1º A aplicação do reconhecimento contida no caput desse artigo deverá seguir obrigatoriamente as normas sanitárias expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º A prática desta atividade e/ou estabelecimentos e afins amparados por essa Lei, poderão ser suspensas a qualquer tempo nos aumentos de casos durante a epidemia ou pandemia por Decreto Municipal, e se sujeita a classificação de risco de contágio estabelecida pela Prefeitura Municipal de Macapá, de acordo com as normas sanitárias municipais expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, regulamentará no que couber a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá, 02 de Julho de 2021.

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ

Projeto de Lei nº 8/2021-PMM

Autor: Poder Executivo Municipal.