O Prefeito do Município de Rio Branco-ACRE

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.954 , de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....

§ 1º .....

§ 2º O atendimento por meio da interpretação da Libras poderá ocorrer através de chamada de vídeo." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 06 de janeiro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º do Estado do Acre e 139º do Município de Rio Branco.

Tião Bocalom

Prefeito de Rio Branco