O Prefeito do Município de Rio Branco-Acre

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2º A divulgação referida no art. 1º deverá ser feita de forma online, através do site oficial da Prefeitura Municipal de Rio Branco.

Art. 3º O Site oficial da Prefeitura Municipal de Rio Branco deverá seguir a seguinte organização:

I - disponibilizar barra de pesquisa que contenha todas as unidades de saúde municipais, bem como seus medicamentos disponíveis para distribuição; e

II - a listagem deverá ser organizada de forma alfabética.

Art. 4º No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará essa informação no seu site e nos locais de distribuição, bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do produto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 23 de julho de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis, 59º do Estado do Acre e 137º do Município de Rio Branco.

Tião Bocalom

Prefeito de Rio Branco