O Prefeito de Manaus, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação da Lei nº 1.837 , de 16 de janeiro de 2014, passando a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. (.....)

(.....)

II - quanto aos afastamentos mínimos da edificação: deverão ser garantidos afastamentos previstos no quadro a seguir:

* Para os casos em que o requerente contemple em seu projeto afastamentos laterais com aberturas, os afastamentos laterais para um pavimento será de 1 m e, para dois pavimentos, será de 1,5 m.

(.....)

Art. 50. (.....)

(.....)

XXI - Área de Especial Interesse Social Feira do Mutirão - AEIS Feira do Mutirão;

XXII - Área de Especial Interesse Social Residencial Francisco Garcia Rodrigues - AEIS Francisco Garcia Rodrigues;

(.....)

XLI - Área de Especial Interesse Social Residencial Novo Israel - AEIS Residencial Novo Israel;

(.....)

LVIII - Área de Especial Interesse Social Cidadão XIII - AEIS Cidadão XIII;

LIX - Área de Especial Interesse Social Bom Jardim - AEIS Bom Jardim;

LX - Área de Especial Interesse Social Agnus Dei - AEIS Agnus Dei;

LXI - Área de Especial Interesse Social Viver Melhor II - AEIS Viver Melhor II;

LXII - Área de Especial Interesse Social Viver Melhor III - Colônia Terra Nova - AEIS Viver Melhor III - Colônia Terra Nova;

LXIII - Área de Especial Interesse Social Viver Melhor III - Monte das Oliveiras - AEIS Viver Melhor III - Monte das Oliveiras;

LXIV - Área de Especial Interesse Social Gilberto Mestrinho - AEIS Gilberto Mestrinho;

LXV - Área de Especial Interesse Social Campos Sales - AEIS Campos Sales;

LXVI - Área de Especial Interesse Social Boa Vista - Puraquequara - AEIS Boa Vista - Puraquequara;

LXVII - Área de Especial Interesse Social Parque Eduardo Gomes - AEIS Parque Eduardo Gomes;

LXVIII - Área de Especial Interesse Social Avenida Brasil - AEIS Avenida Brasil;

LXIX - Área de Especial Interesse Social Arquiteto Zé Henriques - AEIS Arquiteto Zé Henriques;

LXX - Área de Especial Interesse Social Acasota I - Deus é Fiel - AEIS Acasota I - Deus é Fiel;

LXXI - Área de Especial Interesse Social Condomínio Flex Tapajós - AEIS Condomínio Flex Tapajós;

LXXII - Área de Especial Interesse Social Portal das Rosas - AEIS Portal das Rosas;

LXXIII - Área de Especial Interesse Social Alegro Residencial Club - Condomínio 2 - AEIS Alegro Residencial Club - Condomínio 2;

LXXIV - Área de Especial Interesse Social Residencial PAR Campos Sales - AEIS Residencial PAR Campos Sales;

LXXV - Área de Especial Interesse Social Cidadão X - AEIS Cidadão X;

LXXVI - Área de Especial Interesse Social Smart Vista do Sol - AEIS Smart Vista do Sol;

LXXVII - Área de Especial Interesse Social Reserva da Cidade - AEIS Reserva da Cidade;

LXXVIII - Área de Especial Interesse Social Conquista do Tarumã - AEIS Conquista do Tarumã;

LXXIX - Área de Especial Interesse Social Popular Petrópolis - AEIS Popular Petrópolis."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 16 de janeiro de 2019.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus