O Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe confere os §§ 4º e 6º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, combinado com os §§ 4º e 6º, do art. 165 da Resolução nº 254/CMPV-91 - Regimento Interno, promulga a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituída a meia-entrada em estabelecimentos que promovam lazer, entretenimento e cultura para policiais de trânsito e Bombeiros Civis, no Município de Porto Velho.

Parágrafo único. A meia entrada fica assegurada estando os Militares e Civis fardados ou não.

Art. 2º A prova de condição prevista no artigo 1º para recebimento desse benefício será feita através da apresentação da carteira funcional respectiva.

Art. 3º Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, shows artísticos, circenses teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionarem lazer e entretenimento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor após a regulamentação pelo Poder Executivo Municipal.

Câmara Municipal de Porto Velho, 11 de outubro de 2016.

Vereador Jurandir Rodrigues de Oliveira

Presidente